Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM

de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis, nos termos da Lei nº 8.371/03.

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Mandado de segurança.

controvertido, a causa foi valorada em quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por força

Viplan é condenada a indenizar passageira acidentada dentro do coletivo

A douta patronesse da causa dispensou a oitiva do representante da ré, tendo o MM. Deferido. Em

Empresa portuária terá de pagar R$ 200 mil por danos morais porque não seguiu normas de contratação

inicial de folhas 02/14. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00.

OAB Nacional propõe a criação imediata da CPI do Colarinho Branco

todos esses fatores, em prol da causa comum que os une.

Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.

prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa.

Cliente que perdeu os cabelos por uso de produto defeituoso será indenizada

tratamento dispensado à cliente, para que se pudesse concluir se os meios empregados foram ou não a causa

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

Para o relator dos autos, o carteiro não podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças

TRE decreta perda do mandato eletivo de mais dois vereadores

Ao todo, 87 detentores de mandato eletivo, entre vereadores e vice-prefeitos, perderam seus cargos por desfiliação partidária injustificada

Multa de 40% sobre FGTS para aposentado que seguiu na empresa deve abranger todo o período contratual

Contabilização apenas dos depósitos feitos no período posterior à aposentadoria. Incidência de multa contratual sobre todo o período contratual.

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Justiça manda União Química devolver plano de saúde de funcionário demitido doente

O juiz ainda impõe que o restabelecimento deve ser “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”

Negado pedido contra decisão que decretou perda de mandato de deputado estadual gaúcho por infidelidade partidária

O PRB pretendia com a ação suspender a decisão da Corte Regional até o julgamento pelo TSE de eventual recurso especial sobre o caso.

Projeto dificulta demissão de gestante

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

Juizado Especial Cível e o Principio da Simplicidade: linguagem compreensível como paradigma do acesso a Justiça

importante que ganhou força por causa do acesso a justiça, que é o movimento proposto pela Associação

Não gosto do meu genro, mas preciso destinar bens para minha filha e proteger o patrimônio da família. E agora?

Se feito da forma correta efetivamente o patrimônio não tocará à MEAÇÃO do marido da filha, mas como sempre falamos, conhecer as particularidades de cada caso é essencial.

Agravo de instrumento. Reintegração. Nulidade da dispensa.

Empregado doente. Epilepsia de difícil controle com indicação médica de afastamento do trabalho por período indeterminado.

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.